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Edição 127 > O Congresso Nacional o centro das decisões sobre grandes eventos

O Congresso Nacional o centro das decisões sobre grandes eventos

A realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil é um compromisso que exige das instituições representativas do povo, como o Congresso Nacional, medidas condizentes com a magnitude do evento. Assim como outros acontecimentos que mudaram a face da nação, a Copa do Mundo já é um grande feito brasileiro. E o conjunto da legalidade que está sendo criado para ele é uma demonstração de compreensão profunda da institucionalidade do país para a sua importância histórica

Os brasileiros não inventaram o futebol, isso é certo. Mas isso não nos impediu de tornar o Brasil o país do futebol, pela maestria com que jogam nossos atletas mundo afora, e pela quantidade de campeonatos mundiais já ganhos. Já as olimpíadas remontam aos gregos. O que não nos impede de competir, onde quer que estas se realizem, e de buscar medalhas olímpicas e paralímpicas.

Sendo o país do futebol, não nos cabe a primazia de sediar as Copas do Mundo. Mas não estamos impedidos de fazê-lo, como já ocorreu em 1950, e como o faremos em 2014. Mas de 1950 para os dias de hoje, muitos gols foram feitos, e outros tantos agarrados. Entretanto, o tempo não deixou de corroer as estruturas de estádios-símbolo do orgulho nacional, como é o caso do Maracanã. E o Brasil já é outro. De país rural passamos a predominantemente urbano; de uma primazia do Sudeste e Sul, passamos a ter maior equilíbrio regional - em 1950, no Nordeste, apenas Recife foi sede de um jogo.

Para nos candidatarmos a sediar a Copa das Confederações, Copa do Mundo de Futebol, a Jornada Mundial da Juventude e as Olimpíadas de 2016, o Brasil competiu com outros países. E, para tornar-se viável, assumiu compromissos. Compromissos esses que passaram pelo Congresso Nacional, a fim de que este aprovasse as políticas de infraestrutura e de natureza fiscal decorrentes da responsabilidade por sediar os jogos, os grandes movimentos de turistas, as mobilizações nas grandes metrópoles. Muitos movimentos têm sido feitos pelos que jogam nas posições decisórias, seja no Executivo federal, nos estaduais ou no Congresso Nacional. Tudo segundo as regras do jogo democrático, e sujeito ao controle rígido de bandeirinhas e juízes, postados tanto na Controladoria-Geral da União, como no Tribunal de Contas da União como em todo o Judiciário. E, em todos os momentos, sob os olhares de uma torcida atenta a todos os lances.

Mas, antes de falar dos embates que tornaram possível o Brasil como sede de tantos eventos mundiais importantes, é preciso lançar mão de um pouco de memória. Um povo sem memória não faz história. E nós, brasileiros, precisamos usar o passado como fonte de reflexão para o futuro.

Na memória política e cívica nacional repousam ainda os ecos dos grandes acontecimentos que mobilizaram as paixões, em torno de grandes projetos. Foi assim, por exemplo, com a construção da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em 1941, quando Getúlio Vargas deu o passo decisivo para a industrialização do país, rompendo com o absurdo que era exportar minério bruto e importar trilhos, por exemplo. Não foi uma questão pacífica. Assim como não foi pacífica a transferência da Capital para o Centro-Oeste, iniciada em 1956; pelo contrário, foi um embate que muito custou a Juscelino Kubitschek e a seus aliados. E, ainda que não se pudesse manifestar-se livremente, como hoje é possível, também foram acalorados os debates em torno da construção de Itaipu, iniciada em 1973. Não tem sido sem embates, também, a transposição do rio São Francisco. E não seria diferente com a reconstrução dos estádios nacionais mais emblemáticos para sediar a Copa das Confederações, este ano, e a Copa do Mundo de Futebol, em 2014.

Mas o que têm de comum e de distinto em todos esses empreendimentos- Primeiro de tudo, ninguém pode negar que eles mobilizaram muitos recursos e também as paixões nacionais. Mas nem todos ocorreram em momentos de livre debate e com o poder decisório passando pelo Congresso Nacional, pela representação da cidadania. Ainda que com apoio expressivo dos nacionalistas, Getúlio Vargas criou a CSN por decreto. JK, por sua vez, contava com uma Câmara e um Senado democraticamente eleitos. Quando da construção de Itaipu, foi impossível manifestar oposição, pois o país estava sob uma ditadura. Para a transposição do São Francisco, temos tido debates - ainda não concluídos e bastante acalorados. Claro que não poderia ser diferente em relação às grandes obras para os megaeventos de futebol e das Olimpíadas, em 2016. Mas qual a diferença- A cidadania tem-se manifestado de maneira vigorosa, seja pelas manifestações nas ruas, seja pela palavra de seus representantes no Congresso Nacional, seja pelo eco na mídia e nas redes sociais.

Por termos deputados e senadores que ouvem o clamor das ruas, e por termos mídias livres é que o debate assumiu as proporções vistas. Parabéns para a cidadania, para a democracia e para as políticas de desenvolvimento.

Em parte, os questionamentos referentes à construção dos estádios, da infraestrutura de mobilidade urbana e de aeroportos vieram em função da aplicação de recursos advindos de um banco público, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); em parte, porque alegavam que tais recursos poderiam ser mais bem aplicados, se direcionados a outros empreendimentos. Talvez tenham alguma razão. Mas não toda.

No portal de transparência www.portaltransparencia.gov.br podem ser visualizadas as responsabilidades de cada um, no que diz respeito aos financiamentos. Isso porque para o Brasil receber a Copa do Mundo de Futebol em 2014 foram firmados compromissos para a realização de obras e empreendimentos nas cidades-sede dos jogos. Tais compromissos têm o objetivo de melhorar a mobilidade urbana e as instalações de estádios e arenas esportivas. Como todos podemos ver, tais ações já estão sendo levadas adiante por meio de parceria entre os governos federal, estaduais e municipais; outras têm até a participação de clubes de futebol.

Nesse mesmo portal, podem ser vistos os desembolsos já realizados pela Caixa Econômica Federal, pelo BNDES, pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB), pelo Banco do Brasil, e pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (BANRISUL).

Tomando apenas um desses agentes, o BNDES, verificamos que os empréstimos se destinaram não apenas à reforma, à reconstrução e à adaptação de estádios, mas também para a construção e adaptação de hotéis, passando pelo financiamento de sistemas viários para mobilidade urbana. Na primeira categoria, encontramos a reforma e adaptação do Mineirão, em Belo Horizonte (MG); da Arena Multiuso Pantanal, em Cuiabá (MT); do Castelão, em Fortaleza (CE); da Arena da Amazônia, em Manaus (AM); da Arena das Dunas, em Natal (RN); da Arena Pernambuco, em Recife (PE); da reforma do Maracanã, no Rio de Janeiro (RJ); do Estádio Fonte Nova, em Salvador (BA); do Complexo Esportivo Curitiba, em Curitiba (PR); e do Beira Rio, em Porto Alegre (RS).

Também com recursos do BNDES, na categoria mobilidade urbana, para obras de adequação viária e obras de acessibilidade, foram destinados recursos para Cuiabá e Belo Horizonte. Sem esquecer que a Caixa Econômica atuou em outras cidades, como Fortaleza, Brasília, Curitiba, Porto Alegre e Recife.

Na categoria desenvolvimento turístico, ainda com empréstimos do BNDES, para hotéis, receberam recursos empresas que operam em Natal, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

No mundo inteiro, nem mesmo nos Estados Unidos, chamados de berço do capitalismo, o Estado tem deixado de intervir, quando se trata de induzir o crescimento econômico. Após a grande depressão econômica, de 1929-1930, o governo daquele país passou a investir pesadamente. Tanto é assim que, de uma participação de 3% no Produto Interno Bruto (PIB), em 1930, o governo passou a contribuir com 9%, no final daquela década.

No Brasil, certamente não teria havido o desenvolvimento observado desde Vargas se não fosse a intervenção do Estado. Para mencionar outro evento de peso, recorremos à criação do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Ele não existiria se não fosse a conhecida Operação Pan-Americana, iniciada por JK, que levou à criação do Banco em 1959, para proporcionar financiamentos ao desenvolvimento econômico, social e institucional dos países da região, bem como promover a integração continental.

Sua versão nacional, o BNDES, havia sido criada em 1952, justamente com o propósito de formular e executar nossa política nacional de desenvolvimento. Sua atuação - e seus recursos - foi crucial para a afirmação do projeto nacional de industrialização, para a criação da potência agropecuária que hoje é o Brasil, e assim por diante. A participação do BNDES no financiamento dos grandes empreendedores das grandes obras sempre ocorreu. Assim sendo, a construção e adequação da infraestrutura necessária à realização dos megaeventos esportivos também contam com empréstimos do BNDES, que serão pagos pelos tomadores destes.

E qual a correlação entre a CSN, de 1941, a industrialização, de 1952, a construção de Brasília, Itaipu e os grandes eventos de 2013 a 2016- A necessidade da inversão de grandes capitais, o que só pode ser feito por grandes corporações. Para financiar a CSN, o Eximbank norte-americano só liberou o empréstimo motivado pelo engajamento do Brasil, entre os aliados, na Segunda Guerra Mundial. Mas desde a década de 1950, nosso país aprendeu a lição, criando sua própria fonte de financiamento de grandes empreendimentos essenciais à sua infraestrutura e a seu desenvolvimento.

O mais importante é constatar que todos os debates passaram pelo Congresso Nacional que, de maneira translúcida, recebeu os projetos, debateu-os, emendou-os, sempre ouvindo a cidadania.

Foram intensos os debates em torno da Medida Provisória nº 584, de 2012, convertida em projeto, votada e sancionada como Lei nº 12.780, de 2013. Essa lei dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Outro projeto de lei que animou o debate foi o PLC 10, de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações, Fifa 2013 e à Copa do Mundo, Fifa 2014. A norma inclui também a já realizada Jornada Mundial da Juventude.

Mas a aprovação desses dois projetos principais repercutiu de tal maneira que outros foram apresentados em sua esteira, como é o caso do Projeto de Lei nº 107, de 2012, Complementar, que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, à Federation International de Football Association (FIFA) e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações, Fifa 2013 e com a Copa do Mundo, Fifa 2014. Ainda em tramitação, essa proposição complementa as medidas anteriores para incentivar os empreendedores nacionais.

Também em tramitação está o Projeto de Lei do Senado nº 451, de 2012, que pretende alterar a lei já aprovada (a Lei nº 12.663, de 05 de junho de 2012), a fim de aperfeiçoá-la; o Projeto de Lei do Senado nº 728, de 2011, que define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações, Fifa 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede, e durante, a realização dos eventos.

Outra proposição anterior às aprovadas, mas embalada pelo espírito de participação do Congresso Nacional nas medidas que impactam o país, o turismo e a cidadania, é o Projeto de Lei do Senado nº 394, de 2009, que dispõe sobre a utilização de espaços publicitários, denominações, bandeiras, lemas, hinos, marcas, logotipos e símbolos relativos à Copa do Mundo de 2014 e à Copa das Confederações de 2013, assim como a organizadores, mantenedores dos direitos da FIFA, das seleções e dos atletas participantes.

Para lidar com a fiscalização da aplicação de recursos públicos destinados à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e paraolímpicos de 2016, está tramitando o Projeto de Lei do Senado nº 480, de 2009.

A fim de dar caráter inclusivo aos benefícios concedidos aos empreendedores está tramitando o Projeto de Lei do Senado nº 506, de 2011, no qual se estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, Rio-2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus encargos a pessoas com deficiência.

O primeiro teste sobre a adequação dos serviços de infraestrutura para a Copa de 2014 e para as Olimpíadas de 2016 já foi feito, com base na Copa das Confederações e na Jornada Mundial da Juventude.

Existem, ainda, ajustes a serem feitos. E fiscalizar é papel de entidades públicas, como os órgãos de controle estaduais ao TCU, passando pela Controladoria-Geral da União até chegar ao Congresso Nacional, que é a instância máxima de fiscalização.

No http://www.portaltransparencia.gov.br estão todas as informações acerca da preparação para os grandes eventos. Ao acessá-lo, todos podemos tomar conhecimento das especificidades da matriz de responsabilidade. Essa matriz está dividida em tópicos, como Telecomunicações, Segurança, Integração de Instituições e Sistemas, Controle dos Pontos de Entrada, Segurança do Evento, Segurança Aeronáutica, Segurança - Exército; Segurança - Marinha, Segurança - Estado-Maior, Conjunto das Forças Armadas; e também matrizes em cada uma das cidades-sede dos jogos.

Na Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, temos feito acompanhamento de perto de tudo o que tem sido feito. Da análise dos relatórios parciais do TCU às visitas técnicas aos estádios e a obras de infraestrutura à realização de audiências públicas, tudo tem sido feito para que a cidadania - por intermédio da TV Câmara, Rádio Câmara e de veículos análogos do Senado Federal - tenha acesso a todas as informações.

Como se diz no jargão, o jogo só acaba após as prorrogações dos 45 minutos do segundo tempo. Mas o jogo da preparação ainda está em andamento e não termina com as prorrogações. Tudo estamos fazendo, concomitantemente à realização das obras, para fiscalizar o bom emprego dos recursos públicos. E esperamos que, junto com a fiscalização atenta da cidadania, o legado da Copa e das Olimpíadas de 2016 perdure por muitas e muitas décadas, em proveito do esporte brasileiro, da juventude, da inclusão social e da melhoria da mobilidade urbana.

* Valadares Filho é deputado federal pelo PSB-SE, presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados.

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